Horário da Aula Prática Noturna
Portaria DETRAN n.º 774, de 09 de Junho de 2011
Diário Oficial, terça-feira, 14 de junho de 2011
Altera dispositivos da Portaria DETRAN/SP nº 540/99 e estabelece o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores para os horários das aulas práticas de direção veicular.
O Coordenador do Detran
Considerando a promulgação da Lei Federal nº 12.217/2010 que acrescentou o §2º ao artigo 158 do Código de Trânsito
Brasileiro quanto à obrigatoriedade de realização de parte das aulas de aprendizado veicular em período noturno, devidamente regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 347/10, e o artigo 22 inciso II do mesmo codex;
Considerando os horários já estabelecidos de funcionamento dos Centros de Formação de Condutores e da hora/aula (inciso I do artigo 32 e artigos 55 e 61, todos da Portaria DETRAN/SP nº 540/99 e alterações posteriores);
Assinatura do Decreto de transiçao do Detran/SP para a Secretaria de Gestão
Qua, 25 de Maio de 2011 17:07 | Escrito por ACEG |
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Os diretores Lourival Alves de Araujo, Aldari Onofre Leite, o presidente José Guedes, Emerson Cavadas e Dr. Sandro de Assis, Presidente e Jurídico da Associação das Auto Escolas de Guarulhos, durante a assinatura do decreto. Última atualização (Qui, 01 de Dezembro de 2011 13:26) |
Audiência Pública na Assembleia Legislativa
Qua, 27 de Abril de 2011 13:59 | Escrito por ACEG |
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Última atualização (Qui, 01 de Dezembro de 2011 13:25) |
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